Clipping de Legislação (Maio de 2017)

Clipping de Legislação.

A importância da adequação dos condomínios à LGPD - Protegendo Dados e Privacidade

Por Humberto Watanabe

Como escolher a escola do seu filho em uma era digital?

Por Ana Paula Siqueira e Luiza Helena Cotrim de Siqueira

Particularidades da LGPD no setor público

Por Ricardo Maravalhas.

LGPD: um pagar para ver que pode sair caro

Por Ramon Ito.

Instituto dos Advogados repudiam em nota carreira de paralegal

Bacharel em Direito não é um ?paralegal?. Os cursos de direito não conferem a seus bacharéis essa qualificação

Questões de Direito Penal e de Direito Internacional e Comunitário

Questões de Direito Penal e de Direito Internacional e Comunitário, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Revisão criminal. Pórtico inaugural apócrifo. Pedido vazado por defensor constituído que veio desprovido da assinatura do causídico e/ou do réu.

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas

Decisão unânime do STF reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição

Projeto torna obrigatório “botão do pânico” em celulares para combater casos de violência

Pelo texto, o dispositivo servirá para proteger pessoas em casos de ameaça ou agressão, permitindo o acionamento imediato das autoridades policiais e o compartilhamento, em tempo real, da localização do aparelho, mesmo com a tela bloqueada.

Mantida condenação por improbidade administrativa de servidores municipais que simularam viagens oficiais

Sanções incluem perda dos cargos e ressarcimento ao erário.

Projeto prevê política de prevenção de assédio às advogadas

 A proposta inclui a previsão no Estatuto da OAB.

Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita

A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para assegurar o benefício.

Servidora será indenizada por demora em certidão de contagem de tempo de serviço

Aposentadoria foi atrasada em dois anos.

Aluna de outro estado tem direito à vaga de cotas em universidade pública do DF

A decisão da 7ª Turma foi unânime.

JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo

No entender do julgador, a relação estabelecida entre o advogado e a Administração foi de caráter jurídico-administrativo, e não uma relação de trabalho

Demóstenes solicita ao STF retorno para cargo de procurador de Justiça

Cassado pelo Senado Federal, ex-parlamentar afirma que MP está usando as mesmas acusações que resultaram no fim de seu mandato

TJ nega substituição de pena a condenado por dirigir alcoolizado

O juíz indeferiu substituição de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por pena de multa

OGX pagará R$ 3 milhões por operação não autorizada

Cade entendeu que houve ?gun jumping? no ato de concentração que trata da aquisição, pela OGX, de 40% da participação da Petrobras